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ACORDO DE LICENÇA INDIVIDUAL DE USO  COMERCIAL DE FONTES GRÁFICAS

DE PROPRIEDADE INTELECTUAL DE ADHERBAL ARGEL (BILLY ARGEL)


Preâmbulo


Este “Acordo de Licença Individual de Uso Comercial de Fontes Gráficas” define e cobre os direitos e obrigações entre a “Billy Argel Fonts” (billyargel.com) e seus clientes e/ou compradores de licenças, para uso comercial, de fontes gráficas de propriedade intelectual do artista gráfico Adherbal Argel, internacionalmente conhecido como Billy Argel.

As mesmas fontes, cobertas por este acordo para uso comercial, estarão disponíveis, a critério de Adherbal Argel, para uso exclusivamente pessoal de forma gratuita, sendo cobertas pela licença http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/, reservando-se o direito do artista (Adherbal Argel) a cancelar a mencionada disponibilidade sem aviso prévio.

 

Acordo


1 – Da denominação e descrição dos participantes neste acordo.

  • 1.1 – LICENCIADOR: De agora em diante, neste acordo, se denomina “LICENCIADOR” o artista gráfico Adherbal Argel, conhecido como “Billy Argel”, através do seu site (página de Internet) comercial denominada “Billy Argel Fonts”, que tem o seguinte nome de domínio na Internet: billyargel.com.
  • 1.2 – LICENCIADO: De agora em diante, neste acordo, se denomina “LICENCIADO” o comprador de licença(s) individual(is) de uso de fontes para fins comerciais, representadas na fatura de compra, emitida pelo site “Billy Argel Fonts” (billyargel.com), de forma unitária.

2 – Da aquisição, pelo “LICENCIADO”, da licença individual para o uso comercial de fontes criadas pelo “LICENCIADOR”

  • 2.1 – O “LICENCIADOR” e o “LICENCIADO” aceitam como documento legal e representativo de aquisição desta licença individual para uso comercial, a fatura emitida pelo “LICENCIADOR” e confirmada como paga de forma não cancelável pelo “LICENCIADO”.
  • 2.2 – A fatura, emitida pelo “LICENCIADOR” em favor do “LICENCIADO”, trará descrita a denominação e a quantidade de licenças comerciais adquiridas de cada fonte gráfica de criação artística do “LICENCIADOR”.
  • 2.3 – A quantidade de licenças comerciais individuais de cada fonte gráfica é representada, na fatura mencionada anteriormente, por suas unidades. Ou seja, o “LICENCIADO” adquire a quantidade de licenças comerciais referidas pelas unidades representadas na fatura emitida pelo “LICENCIADOR”.


3 – Da conformidade e aceitação deste acordo pelo “LICENCIADOR” e pelo “LICENCIADO”

  • 3.1 – Aceitam, ambas as partes, que este ACORDO DE LICENÇA INDIVIDUAL DE USO COMERCIAL DE FONTES GRÁFICAS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL DE ADHERBAL ARGEL (BILLY ARGEL) passa a ter vigência a partir da data da fatura de venda de “Licença(s) para Uso Comercial de Fontes Gráficas” emitida pelo “LICENCIADOR” contra o “LICENCIADO”, sempre em conjunto do pagamento, da citada fatura ,confirmado e não cancelável feito pelo “LICENCIADO” em favor do “LICENCIADOR”.
  • 3.2 – Aceitam, ambas as partes, “LICENCIADO” e “LICENCIADOR”, que este acordo só pode ser cancelado a partir do descumprimento de alguma das cláusulas deste mesmo acordo ou por concordância reciproca entre as duas partes: “LICENCIADO” e “LICENCIADOR”


4 – Das obrigações e direitos derivados deste “Acordo de Licença de Uso Comercial de Fontes Gráficas”

  • 4.1 - Cada licença de uso comercial de fonte gráfica, especificada na fatura de compra, adquirida do “LICENCIADOR” pelo “LICENCIADO”, outorga as seguintes obrigações e direitos de uso comercial para o “LICENCIADO” especificado na fatura de compra de licenças comerciais individuais:
  • 4.2 – Cada licença comercial individual permite, por uma única vez, o uso comercial para a criação de desenhos ou outras criações em desenhos vetoriais ou fixos, digitais ou manuais, sempre para uso em nome do próprio “LICENCIADO” ou de um cliente deste, sempre e quando respeite todas as demais regras e condições deste “Acordo de Licença de Uso Comercial de Fontes Gráficas".
  • 4.3 – O “LICENCIADO” pode produzir, com uma licença individual, uma única vez: obras, trabalhos, desenhos ou afins, para ele mesmo ou para um terceiro, desde que transfira a referida licença comercial individual para o terceiro em questão juntamente com a obra, trabalho, desenho ou afim e, a partir deste momento, a licença individual passa a fazer parte da referida obra, trabalho, desenho ou afim, dando, o terceiro em questão, aceite a este “Acordo de Licença de Uso Comercial de Fonte Gráfica”, não podendo mais transferi-la para outro, nem, tampouco, utilizá-la em outras obras, trabalhos, desenhos ou afins.
  • 4.4 – A licença individual permite ao “LICENCIADO” criar imagens em qualquer superfície, tais como, papel, páginas web, monitores de computador, fotos, créditos de filmes, material impresso, camisetas e outras superfícies.
  • 4.5 – A licença individual permite o uso simultâneo em até três computadores, sempre que façam parte ou sejam propriedade do “LICENCIADO” e se limitem ao estipulado nas demais clausulas deste “Acordo de Licença de Uso Comercial de Fontes Gráficas”, ou seja, para a produção final de uma única obra, desenho, trabalho ou afim.
  • 4.6 – A licença individual outorga ao “LICENCIADO” o direito à importar e transformar caracteres que façam parte da fonte gráfica licenciada sempre e quando se respeitem as demais condições deste acordo.
  • 4.7 – A licença individual não dá direito atualizações ou modificações, das fontes licenciadas, posteriores à data da fatura emitida pelo “LICENCIADOR”.
  • 4.8 – O “LICENCIADO” não pode, de nenhuma forma e/ou por qualquer meio (softwares ou editores de códigos informáticos por exemplo), alterar ou modificar os códigos fonte da fonte gráfica licenciada por este “Acordo de Licença de Uso Comercial de Fontes Gráficas”.
  • 4.9 – O “LICENCIADO”, com a compra da licença de uso comercial de uma determinada fonte gráfica e, posterior disponibilização da fonte para download na sua conta de usuário da página web (“site”) billyargel.com, aceita e está de acordo que, conforme o modelo de fonte licenciada adquirida, o conjunto da fonte possa conter, ou não, letras maiúsculas, minúsculas, acentos, símbolos e/ou outros caracteres. Para tanto, aceita que está ciente do conteúdo do conjunto dos caracteres disponibilizados para a fonte da qual adquiriu a licença de uso comercial.
  • 4.10 – O “LICENCIADO” aceita e está de acordo em respeitar todos os demais direitos autorais do “LICENCIADOR”,sobre as fontes gráficas protegidas por este acordo de licença comercial individual e por todos os demais cobertos por leis que protegem os direitos autorais, localmente e internacionalmente, do artista gráfico Adherbal Argel, conhecido como Billy Argel.
  • 4.11 – O “LICENCIADO” está de acordo que a aquisição da “Licença de Uso Comercial de Fonte Gráfica” lhe outorga apenas o direito de uso da fonte licenciada adquirida, conforme e limitado ao estipulado neste “Acordo de Licença de Uso Comercial de Fonte Gráfica”, não outorgando ou transferindo nenhum direito de propriedade sobre a criação artística, obra gráfica, códigos fonte ou qualquer outra que faça parte do conjunto criativo e tecnológico da fonte gráfica da qual adquiriu a “Licença de Uso Comercial de Fonte Gráfica”.


5 – Do inicio e finalização da abrangência e validade deste acordo

  • 5.1 – O “LICENCIADOR” e o “LICENCIADO” aceitam que este ACORDO DE LICENÇA INDIVIDUAL DE USO  COMERCIAL DE FONTES GRÁFICAS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL DE ADHERBAL ARGEL (BILLY ARGEL) tem inicio na data da emissão da fatura de aquisição das “Licença(s) de Uso Comercial de Fontes Gráficas” em conjunto da confirmação do pagamento não cancelável da(s) referida(s) fatura(s) de aquisição de licença(s) de uso comercial de fontes gráficas, emitidas e confirmadas pelo “LICENCIADOR”.
  • 5.2 – Este acordo não tem data de término, mas se limita à publicação final do trabalho, obra, desenho ou afim, produzido pelo “LICENCIADO” para seu uso ou para uso de um cliente deste, desde que respeite todas a demais obrigações e limites deste “Acordo de Licença de Uso Comercial de Fontes Gráficas”.


6 –  Sanções imediatas deste "Contrato de Licença Para Uso Comercial de Fontes Gráficas", sem prejuízo de quaisquer outras que possam ser tomadas se necessário.

  • 6.1 – O “LICENCIADOR” se dá o direito, e o “LICENCIADO” concorda, que este acordo estará finalizado automaticamente, sem necessidade de outros trâmites, sempre que o “LICENCIADO” não cumpra alguma das obrigações acordadas e contidas neste “Acordo de Licença de Uso Comercial de Fontes Gráficas”.
  • 6.2 - Caso algum descumprimento deste acordo ocorra por qualquer das partes, a “Licença de Uso Comercial de Fontes Gráficas” coberta por este “Acordo de Licença de Uso Comercial de Fontes Gráficas”  estará cancelada automaticamente, sem necessidade de qualquer trâmite informal, formal, jurídico ou de qualquer natureza.


***********FIM DO TEXTO DESTE ACORDO***********